Questão
ID 3016286Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre
Os autos de infração sanitária devem atender aos princípios do Direito Administrativo. Qual princípio deve ser respeitado para garantir a validade do ato?