Questão 301611

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301611

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Efeitos da Decisão, Legitimidade, Objeto

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.
Alternativa B:
Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa C:
A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.
Alternativa D:
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.
Alternativa E:
Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.