Questão 3016036

é necessária a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que pretenda exercer a profissão em outra jurisdição, exclusivamente, por meio da modalidade telessaúde.

o ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade circunscrita aos limites territoriais abrangidos por sua inscrição nos quadros médicos profissionais.

sempre que as circunstâncias fáticas ou médicas admitirem, é direito do paciente exigir que as consultas, atendimentos ou procedimentos se deem por meio da telessaúde, sendo vedado ao profissional da saúde impor a modalidade presencial.

salvo em relação à primeira consulta, cuja escolha é direito do paciente, ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.