Questão 3016027

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos pertinentes e de comercialização de medicamentos.

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, como medicamentos, cosméticos e saneantes.

Definir a lista de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional, sendo a única autoridade responsável por essa determinação.

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.