Questão 3016023

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3016023

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari

Sobre os serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa INCORRETA nos termos do Decreto n 7.217/10, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico:

(FONTE: Decreto nº 7.217/10, arts. 4º/8)

Alternativa A:
O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, exceto quando situadas na mesma edificação.
Alternativa B:
Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
Alternativa C:
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Alternativa D:
Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reuso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

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