Questão 3016015

A formulação da política relacionada a medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e demais insumos de interesse para a saúde, bem como a participação em sua produção, constitui atribuição privativa da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, não integrando diretamente as ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os níveis de saúde são o reflexo da estrutura social e econômica do país, condicionados por determinantes como a alimentação, habitação, saneamento básico, ambiente, trabalho, renda, educação, mobilidade e o acesso a bens e serviços essenciais.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde, no âmbito da atenção primária e secundária, é um dos princípios que orientam especificamente a organização dessas esferas de atenção no SUS.

A organização do atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica é restrita aos serviços de emergência do SUS, não estando integrada à realização de cirurgias plásticas reparadoras a esse público.

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais é uma atribuição privativa dos municípios.