Questão 3015991

A Lei nº 9.782/1999, que criou a ANVISA, estabeleceu um marco regulatório para a vigilância sanitária no Brasil, conferindo a essa agência a prerrogativa de fiscalizar todos os aspectos da saúde pública, inclusive as ações de controle de zoonoses e vetores, que antes eram de competência exclusiva dos municípios e estados, centralizando assim as decisões e condutas nacionais nesta área.