Questão 3015945

A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece princípios e diretrizes para assegurar o acesso universal e adequado aos serviços essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial. Um dos aspectos centrais do texto legal é a organização territorial e institucional da prestação desses serviços. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A prestação regionalizada pode ser estruturada por meio da criação de blocos de referência, definidos exclusivamente por Lei estadual e compostos apenas por municípios limítrofes.

II.A universalização do saneamento básico implica a ampliação progressiva do acesso a todos os domicílios ocupados, incluindo a coleta, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários.

III.O conceito de gestão associada prevê que apenas consórcios públicos podem ser utilizados para a cooperação entre entes federativos na organização dos serviços de saneamento.

Está correto o que se afirma em: