Questão 3015908

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3015908

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2025 Banca: COMVEST - Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp Órgão: Universidade Estadual de Campinas

A Lei 10.216/2001 define modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória) e procedimentos obrigatórios para resguardar direitos. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A internação involuntária depende de laudo médico e deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.
Alternativa B:
A internação compulsória só pode ser determinada por decisão judicial, sempre com base em laudo médico.
Alternativa C:
A internação voluntária ocorre quando há consentimento do paciente e pode ser interrompida a pedido dele ou do médico responsável.
Alternativa D:
A internação involuntária exige autorização prévia da família e aprovação judicial antes do ingresso do paciente.

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