Questão 3015834 de Direito Sanitário e Saúde - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3015834

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização. Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas diretrizes para o setor?

Alternativa A:
Os contratos de programa existentes foram automaticamente extintos em 2020, exigindo nova licitação imediata para todos os municípios.
Alternativa B:
A Lei estabelece metas de universalização de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033, permitindo novos contratos de programa desde que contenham essas metas.
Alternativa C:
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi designada como a entidade reguladora de referência, e a prestação dos serviços pode ser regionalizada ou individualizada, a critério dos municípios, com obrigatoriedade de licitação para novos contratos de concessão.
Alternativa D:
O acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei.
Alternativa E:
A regionalização da prestação dos serviços é uma opção para otimização de custos, não sendo um requisito para a validade dos contratos de concessão.

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