Questão 3015829

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Considerando essas prerrogativas, analise as afirmativas a seguir:

I.A Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, incluindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

II.A prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato permite que a Administração interfira diretamente na gestão da empresa contratada, incluindo a nomeação de seus diretores.

III.Em caso de serviço público essencial, a Administração pode assumir diretamente o objeto do contrato por razões de interesse público (encampação), mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização, mesmo que o contratado esteja executando o serviço adequadamente.

Está correto o que se afirma em: