Questão 3015778

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3015778

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa INCORRETA sobre os tipos de internação psiquiátrica:

Alternativa A:
A internação voluntária ocorre com o consentimento do paciente e mediante assinatura de termo específico.
Alternativa B:
A internação involuntária é realizada sem o consentimento do usuário, mas depende de solicitação de terceiros e de avaliação médica.
Alternativa C:
A internação compulsória é determinada exclusivamente por decisão judicial, com base em laudo médico que justifique a medida.
Alternativa D:
A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de até 72 horas.
Alternativa E:
A internação compulsória é aquela que não é determinada pela Justiça.

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