Questão 3015754

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015754

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades

Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpram as normas federais. O comerciante argumenta ainda que o município não tem competência para exigir documentação ou aplicar penalidades. Considerando a legislação pertinente e as competências legais no âmbito da vigilância sanitária, qual deve ser a orientação correta do fiscal?

Alternativa A:
Orientar que a exigência de licença é opcional e depende da decisão individual do proprietário.
Alternativa B:
Esclarecer que a vigilância sanitária atua com base em legislação federal, estadual e municipal, sendo obrigatória a licença sanitária para qualquer estabelecimento sujeito a risco à saúde.
Alternativa C:
Informar que apenas grandes estabelecimentos precisam de licença sanitária, conforme interpretação livre da legislação.
Alternativa D:
Admitir que o município não possui competência para fiscalizar e que somente a União pode aplicar sanções sanitárias.

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