Questão 3015753

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015753

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades

Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das normas do município. O comerciante argumenta que apenas leis federais devem ser obedecidas, recusando-se a atender às determinações locais. Considerando a legislação pertinente que fundamenta a atuação sanitária, qual deve ser a orientação correta do fiscal?

Alternativa A:
Informar que apenas normas da ANVISA possuem validade, e que legislações estaduais ou municipais são facultativas.
Alternativa B:
Afirmar que a Lei nº 8.080/1990 dispensa estabelecimentos de pequeno porte de obter licença sanitária.
Alternativa C:
Esclarecer que a vigilância sanitária se baseia em normas federais, estaduais e municipais, incluindo a Constituição, a Lei nº 8.080/1990 e o Código Sanitário Estadual, devendo o estabelecimento cumprir todas as esferas legais.
Alternativa D:
Orientar que a legislação sanitária municipal se aplica somente a indústrias, não a comércios locais.

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