Questão 3015689

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015689

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde − SUS), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde- SUS é permitida apenas em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, quando o poder público não dispuser de serviços suficientes para atender a população.
Alternativa B:
O princípio da universalidade de acesso significa que o Sistema Único de Saúde-SUS deve atender apenas pessoas que não possuam plano de saúde particular.
Alternativa C:
O Sistema Único de Saúde- SUS tem direção centralizada e pode contar com múltiplos órgãos gestores em um mesmo município, desde que atuem em áreas distintas da saúde.
Alternativa D:
O princípio da integralidade da assistência restringe o Sistema Único de Saúde- SUS às ações de caráter curativo, voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.