Questão 3015678

Tipicidade, que exige que a conduta do fiscal de apreender os produtos esteja genericamente associada à proteção da saúde pública, sem necessidade de previsão legal específica para a sanção.

Autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, para impedir a continuidade de uma atividade ilícita.

Discricionariedade, que confere ao agente público a liberdade de escolha entre apreender os produtos ou apenas aplicar uma advertência verbal, considerando a gravidade da situação.

Coercibilidade, que se manifesta pela imposição de uma obrigação ao particular, sendo a força utilizada apenas em caso de resistência, o que torna a ação dependente da colaboração do infrator.