Questão 3015658

Direito Empresarial (Comercial) · 2025

Questão

ID 3015658

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.

Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições definidas em legislação específica.
Alternativa B:
O MEI está obrigado a contratar, no mínimo, dois empregados registrados para manter sua inscrição ativa.
Alternativa C:
O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.
Alternativa D:
O MEI é isento de contribuição previdenciária, não tendo direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença.
Alternativa E:
O MEI pode faturar até R\$ 360 mil por ano, estando dispensado do pagamento de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.