Questão 3015616

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015616

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Política Nacional de Atenção Básica

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) constitui o documento normativo que orienta a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil. Instituída pela Portaria n.º 648/2006 e atualizada pela Portaria n.º 2.436/2017, a PNAB define princípios, diretrizes, responsabilidades dos entes federados, modelos de atenção e formas de financiamento. Considerando essa política, sua abrangência abarca:

Alternativa A:
o estabelecimento de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, regulamentando a Estratégia Saúde da Família e outras formas de organização, incluindo financiamento, atribuições das equipes e pactuação interfederativa
Alternativa B:
a definição de Estratégia Saúde da Família como a única forma de entrada e organização da Atenção Básica
Alternativa C:
a criação em 2006 exclusivamente para regulamentar os atendimentos médicos na Atenção Primária
Alternativa D:
a revisão em 2017 apenas para ajustar a carga horária dos profissionais da Atenção Básica

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