Questão 3015613

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015613

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, revisada pela Lei nº 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

Alternativa A:
a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Alternativa B:
a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Alternativa C:
a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.
Alternativa D:
a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.
Alternativa E:
o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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