Questão 3015561

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015561

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2025 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Ubaporanga

A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. De acordo com essa lei, NÃO se pode afirmar:

Alternativa A:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa B:
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa C:
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes; entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Alternativa D:
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.