Questão 3015453

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015453

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2025 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

Alternativa A:
Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.
Alternativa B:
O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.
Alternativa C:
A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.
Alternativa D:
O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde.
Alternativa E:
O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).

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