Questão
ID 301544Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue os itens a seguir.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.