Questão 3015436 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2025

Questão

ID 3015436

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

A Lei n^o 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC no 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

Alternativa A:
a ANVISA é responsável pela fiscalização de medicamentos, não abrangendo alimentos em suas atribuições.
Alternativa B:
a RDC n^o 275/2002 aplica-se a estabelecimentos comerciais, não sendo pertinente a indústrias alimentícias.
Alternativa C:
a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) é opcional para estabelecimentos produtores de alimentos, conforme a RDC n^o 275/2002.
Alternativa D:
a Lei n^o 9.782/1999 atribui à ANVISA a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Alternativa E:
a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade dos municípios, segundo a Lei n^o 9.782/1999.

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Questão 3015436

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