Questão 3015415 de Direito Sanitário e Saúde - QUADRIX 2025

Questão

ID 3015415

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre

Com base na Portaria nº 2.488/2011, assinale a opção correta, acerca das responsabilidades comuns às três esferas de governo.

Alternativa A:
Compete, exclusivamente, ao Ministério da Saúde garantir a infraestrutura das UBS e promover a participação popular nas decisões locais de saúde.
Alternativa B:
As esferas de governo não compartilham responsabilidades quanto ao financiamento da atenção básica, sendo essa atribuição exclusiva do ente municipal.
Alternativa C:
O desenvolvimento de sistemas de informação para a atenção básica é atribuição exclusiva das secretarias estaduais de saúde, não sendo responsabilidade federal ou municipal.
Alternativa D:
É responsabilidade comum das esferas de governo estimular a participação popular e o controle social, bem como apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.
Alternativa E:
Estabelecer mecanismos de avaliação, regulação e monitoramento da atenção básica é responsabilidade exclusiva e privativa do governo federal, sem a necessidade de atuação coordenada com os demais entes federativos.