Questão 3015399

Nos termos da Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Compete à(ao) _______________________ do Município de Nonoai, através do Serviço de Inspeção Municipal, que poderá ser realizado por servidores efetivos designados para tal ou através de contratados, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nelas prevista.