Questão
ID 3015270Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automático de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara
De acordo com o Decreto Federal nº 1.232/1994, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser repassados de forma regular e automática aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Para que isso ocorra, é necessário que: