Questão
ID 3015146Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2025 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí
A descentralização da Gestão da Saúde visa redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Desse modo, afirma-se que:
I. Com relação à saúde, a descentralização objetiva prestar serviços com menor qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
II. No Sistema Único de Saúde, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até a união, ou seja, o próprio município deve autofinanciar as condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.
III. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.
Estão corretas: