Questão 3015122

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015122

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2025 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito

A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

Alternativa A:
Define que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.
Alternativa C:
Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.
Alternativa D:
Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.
Alternativa E:
Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.

Estatísticas Cadernos

Questão 3015122

Continue estudando na plataforma