Questão 3015117

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015117

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2025 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito

A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão expressos na opção

Alternativa A:
Define que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde.
Alternativa B:
A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.
Alternativa C:
A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).
Alternativa D:
Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.
Alternativa E:
A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.

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