Questão
ID 3015078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de Conselhos de Usuários, que possui as seguintes atribuições, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 13.460/17, art. 18)