Questão 3015075

Sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico, considere as seguintes assertivas:

1 - Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento;

2 - A existência de plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;

3 - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão ou convênio, mediante prévia licitação.

Estão CORRETAS:

(FONTE: Lei Federal nº 11.445/07, arts. 10 a 11B)