Questão 3015015

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3015015

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Marcos Parente

Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o que dispõe o art. 1º da referida Lei, é correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Alternativa A:
é formado apenas por instituições federais responsáveis por fiscalizar o comércio de alimentos, medicamentos e cosméticos
Alternativa B:
compreende o conjunto de ações executadas exclusivamente pela Anvisa e pelas vigilâncias estaduais e municipais.
Alternativa C:
é o conjunto de ações de regulação, normatização, controle e fiscalização exercidas por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
Restringe-se às ações de inspeção sanitária realizadas em estabelecimentos de saúde, excluindo o controle de produtos e serviços.

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