Questão 3014955

A interdição, por ser uma sanção administrativa, somente pode ser aplicada após a conclusão de todo o PAS, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A interdição de um estabelecimento, produto ou equipamento é uma medida que exige, em todos os casos, prévia decisão judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A interdição cautelar pode ser aplicada de imediato, sem prévia manifestação do interessado, quando houver risco sanitário iminente, visando à proteção da saúde pública.

A interdição de um produto ou equipamento restringe-se à sua comercialização, permitindo seu uso interno no estabelecimento para fins de testes ou descarte controlado, desde que não haja exposição ao público.

A interdição é uma penalidade de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo função preventiva ou de cessação de risco, e sua aplicação impede a cumulação com outras sanções.