Questão 3014951

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3014951

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.
Alternativa B:
Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.
Alternativa C:
A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.

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