Questão 3014948

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3014948

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.
Alternativa B:
Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.
Alternativa C:
Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Alternativa D:
Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.
Alternativa E:
Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.