Questão 3014946

A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa redução.