Questão 301489

O Decreto Federal nº 79.367/1977 atribuiu ao Ministério da Saúde a competência de elaborar normas e estabelecer o padrão de potabilidade de água a ser observado em todo o território nacional, e a Constituição Federal de 1988 (CF/88) do Brasil conferiu ao SUS a competência para participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização e o controle do cumprimento das normas e do padrão de potabilidade são feitos exclusivamente pelo Ministério da Saúde, por meio da vigilância da qualidade da água para consumo humano.

II. Esta vigilância é definida pela Portaria de Potabilidade como um conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública para verificar o atendimento da norma, considerados os aspectos socioambientais e a realidade local, para avaliar se a água consumida pela população apresenta riscos à saúde humana.

III. Essas ações são desenvolvidas por meio do Vigiagua, que tem como objetivo desenvolver ações de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano que garantam à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente, para a promoção da saúde.

IV. Dentre as ações de informação, consta a alimentação do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - Sisagua, que se refere ao registro das formas de abastecimento existentes no município e do monitoramento da qualidade da água, para possibilitar a análise e avaliação dos dados, produzir informações e auxiliar no gerenciamento do risco relacionado ao abastecimento de água.

É correto o que se afirma