Questão 3014822

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3014822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha


O Art. 37 da Constituição Federal estabelece as regras para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, visando preservar a moralidade e a eficiência no serviço público. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral no serviço público é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções, sendo as exceções expressamente previstas no texto constitucional.

II.É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o cargo de vigilante sanitário considerado técnico para esse fim.

III.A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, independentemente da compatibilidade de horários entre eles.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3014822
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