Questão 3014821

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3014821

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle judicial sobre os atos administrativos abrange a análise de sua legalidade, mas não pode adentrar o mérito administrativo, ou seja, a conveniência e a oportunidade da decisão do gestor.
Alternativa B:
O controle judicial limita-se a anular atos administrativos ilegais, sendo-lhe vedado determinar à Administração que pratique um ato específico em substituição ao anulado, mesmo em casos de omissão.
Alternativa C:
Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, pode ter seu mérito (conveniência e oportunidade) revisto e alterado por decisão judicial, caso o juiz entenda que a escolha do administrador não foi a melhor.
Alternativa D:
O Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo dos atos administrativos, analisando a legalidade de um edital de licitação antes mesmo de sua publicação oficial.

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