Questão 3014667 de Direito Sanitário e Saúde - UNESC 2025

Questão

ID 3014667

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

A participação social é o envolvimento ativo da população na formulação, implementação e controle das políticas públicas, garantindo que as decisões do Estado reflitam as necessidades e prioridades da sociedade.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta sobre a participação da comunidade:

Alternativa A:
O SUS não prevê nenhum mecanismo formal de participação social, cabendo exclusivamente ao gestor público decidir sobre a organização e execução dos serviços.
Alternativa B:
A participação da comunidade no SUS é opcional e limitada apenas a audiências públicas organizadas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa C:
A participação da comunidade restringe-se a ações voluntárias em campanhas de vacinação e atividades educativas.
Alternativa D:
A Lei determina que a comunidade deve ser consultada apenas em casos de calamidade pública, sem influência sobre políticas permanentes de saúde.
Alternativa E:
A Lei estabelece que a comunidade deve participar do controle e da formulação das políticas de saúde, por meio de conselhos de saúde e conferências de saúde.

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Questão 3014667

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