Questão 3014623 de Legislações de Órgãos - UNESC 2025

Questão

ID 3014623

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Anvisa

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta.

Alternativa A:
O Decreto nº 3.029/1999 determina que a ANVISA passe a ser empresa pública de direito privado, desvinculada do Ministério da Saúde, atuando apenas em atividades de consultoria técnica para o setor produtivo.
Alternativa B:
O Decreto nº 3.029/1999 aprova o Regulamento da ANVISA, detalha sua estrutura organizacional, estabelece competências de suas unidades, disciplina o exercício do regime especial de autarquia e reforça seu papel de coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em articulação com estados e municípios.
Alternativa C:
O Decreto nº 3.029/1999 estabelece que a ANVISA substitui integralmente os órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, assumindo sozinha a fiscalização de todos os estabelecimentos de interesse à saúde no território nacional.
Alternativa D:
O Decreto nº 3.029/1999 extingue as competências regulatórias da ANVISA, restringindo sua atuação exclusivamente a atividades laboratoriais de análise de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Alternativa E:
O Decreto nº 3.029/1999 limita-se a criar o Sistema Único de Saúde e seus princípios doutrinários, sem tratar de forma específica da organização e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Questão 3014623

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