Questão 3014553 de Direito Sanitário e Saúde - IBADE 2025

Questão

ID 3014553

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

A Lei nº 10.216/2001 insere-se no contexto da Reforma Psiquiátrica brasileira ao propor uma reorientação do modelo assistencial em saúde mental. Essa reorientação pressupõe não apenas mudanças estruturais nos dispositivos de atenção, mas também um reposicionamento ético, político e clínico diante do sofrimento psíquico.

Diante disso, analise as afirmativas e assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Lei 10.216/2001 rompe com o paradigma biomédico, estabelecendo o cuidado psicossocial como eixo normatizado para o tratamento das pessoas com transtornos mentais.
Alternativa B:
Embora a Lei nº 10.216/2001 esteja alinhada ao movimento da Reforma Psiquiátrica, ela foi concebida com concessões políticas que permitiram a manutenção de internações psiquiátricas como possibilidade terapêutica.
Alternativa C:
A Reforma Psiquiátrica, ao ser institucionalizada por meio da Lei nº 10.216/2001, estabelece a medicalização, o controle farmacológico e a internação compulsória como eixos principais do tratamento nos serviços substitutivos.
Alternativa D:
Ao estabelecer os direitos das pessoas com transtornos mentais, a Lei nº 10.216/2001 amplia o poder do Estado sobre os corpos, legitimando práticas de exclusão sob o discurso técnico da psiquiatria.
Alternativa E:
A Lei 10.216/2001 entende a internação como instrumento terapêutico preferencial, sendo a rede extra-hospitalar um recurso secundário e suplementar para casos de baixa complexidade.

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Questão 3014553

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