Questão 3014525

O SNVS, definido pela Lei nº 9.782/1999, integra instituições das três esferas de governo que exercem atividades de regulação, controle e fiscalização sanitária.

O auto de infração e o termo de apreensão podem ser lavrados no mesmo ato fiscalizatório, sendo que a apreensão independe de defesa prévia quando houver risco sanitário, mas a sanção pecuniária exige processo administrativo.

O poder de polícia sanitária permite impor restrições à atividade econômica, devendo sempre respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação.

A fiscalização orientada por risco e a vigilância ativa dispensam a participação comunitária, pois são de competência exclusiva da autoridade sanitária.

A notificação de doenças pela APS à Vigilância Epidemiológica pode ser compulsória para alguns agravos e facultativa para outros, conforme definido em lista nacional atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde.