Questão
ID 3014479Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo Sanitário é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. É CORRETO afirmar que, contado da notificação, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de: