Questão 3014421 de Direito Sanitário e Saúde - UNESC 2025

Questão

ID 3014421

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Em uma reunião de planejamento das ações de fiscalização sanitária municipal, a coordenação de vigilância discute o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária frente à circulação de medicamentos, alimentos e produtos sujeitos a controle sanitário. Alguns servidores acreditam que a ANVISA atua apenas como laboratório de análises, enquanto outros entendem que ela substitui completamente os estados e municípios nas ações de fiscalização. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, qual alternativa está correta?

Alternativa A:
A Lei nº 9.782/1999 estabelece que a ANVISA é órgão exclusivamente consultivo, sem poder de regulamentar, fiscalizar ou aplicar sanções sobre produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária
Alternativa B:
A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade de coordenar o sistema, regular e controlar produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, em articulação com os entes estaduais e municipais.
Alternativa C:
A Lei nº 9.782/1999 prevê que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é formado apenas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, excluindo os órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais de sua estrutura.
Alternativa D:
A Lei nº 9.782/1999 determina que, após a criação da ANVISA, os estados e municípios ficam desobrigados de executar ações de vigilância sanitária, sendo tais atividades concentradas apenas na esfera federal.
Alternativa E:
A Lei nº 9.782/1999 restringe o campo de atuação da ANVISA apenas a medicamentos e fármacos, não incluindo alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e demais produtos submetidos à vigilância sanitária.

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Questão 3014421

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