Questão 3014414

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3014414

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Durante ação fiscalizatória em indústria de alimentos, o Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária identifica irregularidades graves que configuram risco iminente à saúde pública. O estabelecimento possui registro estadual, mas distribui produtos para outros estados da federação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências dos entes federados, a medida cautelar de interdição do estabelecimento compete:

Alternativa A:
À Anvisa, pois a distribuição interestadual de produtos configura competência exclusiva da União sobre o estabelecimento.
Alternativa B:
Ao Ministério Público, único órgão competente para determinar interdição de estabelecimentos com distribuição interestadual.
Alternativa C:
Ao município onde está localizado o estabelecimento, independentemente do tipo de registro ou abrangência de distribuição.
Alternativa D:
Ao Ministério da Saúde, mediante solicitação formal da vigilância sanitária estadual que concedeu o registro.
Alternativa E:
À vigilância sanitária estadual, pois a concessão do registro estadual determina a competência fiscalizatória, independentemente da abrangência da distribuição.

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