Questão 3014410

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3014410

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Decreto Nº 7.508/2011 - Regulamento da LOS

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Um dos instrumentos centrais definidos no Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). De acordo com o referido Decreto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Ministério da Saúde é o ente responsável por definir indicadores estaduais e municipais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS.
Alternativa B:
O COAP estabelece as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e aos serviços de saúde.
Alternativa C:
As normas de elaboração e fluxos do COAP deverão ser pactuadas pelo respectivo conselho estadual de saúde.
Alternativa D:
Cabe às secretarias municipais de saúde coordenar a implementação do COAP.
Alternativa E:
Compete à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) o controle e a fiscalização do COAP.

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