Questão 3014391

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3014391

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É facultado à Agência dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.
Alternativa B:
É vedada à Agência a função de delegar ao Ministério da Saúde a execução de atribuições de fiscalização relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares.
Alternativa C:
A Agência deverá pautar sua atuação em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n° 8.080, para dar seguimento ao processo de centralização da execução de suas atividades.
Alternativa D:
As atividades de controle de vetores relativas a portos são executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa das Secretarias de Saúde.
Alternativa E:
A descentralização de serviços da Agência deve ser efetivada somente após manifestação favorável dos Conselhos Municipais de Saúde.