Questão 3014389 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3014389

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo

No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficiamento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Como o controle ambiental é de responsabilidade exclusiva dos Estados, o fiscal não pode intervir na atividade irregular.
Alternativa B:
A atuação do fiscal deve se restringir à verificação de tributos incidentes sobre o imóvel, não podendo intervir em questões ambientais.
Alternativa C:
A atividade, por ser localizada em zona urbana, não exige controle por parte da fiscalização ambiental, bastando a autorização do proprietário do imóvel.
Alternativa D:
O fiscal poderá adotar providências administrativas imediatas e comunicar o fato ao órgão ambiental competente, pois a atuação municipal é compatível com o dever de preservar a sadia qualidade de vida.

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Questão 3014389

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