Questão 3014379

A relação da Vigilância Sanitária com as pessoas deve estar fundamentada prioritariamente na noção de consumidor, para criar instrumentos que protejam a sua saúde.

A intervenção estatal nas relações entre produtores e cidadãos, mediante medidas que restringem liberdades, pode ser eticamente justificada pelos princípios de beneficência e de não-maleficência, por evitar consequências antissociais, danos a terceiros ou à coletividade.

A consideração da saúde como esfera pública, através do controle social, deve resultar na utilização do fundo público, de forma planejada, com um projeto e regras transparentes, e com a presença dos interesses convergentes, ao serem tomadas as decisões.

As decisões a serem tomadas pela vigilância sanitária devem constituir preocupação de técnicos especialistas e também do poder executivo, como representante do cidadão comum.

A comunicação em Vigilância Sanitária deve ser entendida como um instrumento verticalizado de transmissão de normas e procedimentos técnicos aos estabelecimentos sob fiscalização.